MTN Mobile Money está sujeito aos termos e condições aqui descritos e serão alterados de tempos em tempos. Estas regras são vinculativas para clientes que usam produtos e serviços MTN Mobile Money.

  1. O acordo

Antes de poder realizar qualquer transação de sua carteira Mobile Money, você deve conhecer os termos e condições “regras” para usar sua carteira. Você precisa entender cada cláusula das regras estabelecidas neste documento. Você deve cumprir essas regras, pois elas são um acordo vinculativo entre você e a MTN Mobile Money Guine-Bissau e os bancos parceiros. Ao se inscrever no serviço de mobile money, você concorda em se comprometer e se comportar de acordo com essas regras.

  1. O que queremos dizer

As seguintes definições estão relacionadas a estes termos e condições:

2.1. ” Telefone móvel “significa um terminal GSM conectado por meio de um link de rádio GSM à Rede de Telecomunicações Móveis (MTN).

2.2. “Crédito / saque” significa depositar fundos em sua carteira

2.3. “Débito / saque” significa a movimentação de fundos para fora de sua carteira.

2.4. “Emissor de dinheiro eletrônico” significa MTN, um provedor de serviços de pagamento autorizado a emitir dinheiro eletrônico sob os Regulamentos que regem o pagamento eletrônico.

2.5. “GSM” significa o Sistema Global para Celular comunicações conforme definido na lista de especificações do Instituto Europeu de Normas Técnicas.

2.6. “Guardião ” significa um dos Pais ou tutor de um menor que deseja abrir uma carteira de mobile money.

2.7. “Agente “, a menos que definido de outra forma no regulamento dos agentes que regem o Banco Central, significa uma pessoa que fornece serviços de um emissor de dinheiro eletrônico a clientes, em nome do emissor de dinheiro eletrônico sob um contrato de agência válido;

2.8. “Carteira Inativa” significa uma carteira móvel de dinheiro que está ou esteve inativa por um período de seis (6) meses, contados a partir da data da última transação.

2.09. “Fundos não reclamados” significa que o dinheiro permanece não reclamado na carteira por um período de 5 anos a partir da data da última transação.

2.10. ” MTN Guine-Bissau Website” refere-se ao endereço do site https://mtngbissau.com/

2.11. “Mobile Money” refere-se ao produto de serviços financeiros móveis por meio do fornecimento de uma carteira de telefone móvel que permite aos clientes realizar várias transações de pagamentos nos seus telefones móveis.

2.12. “Banco Parceiro” refere-se BAO, Ecobank, BDU, Atlantique e Orabank  ou qualquer outro banco que possa estar inscrito no serviço de Mobile Money a partir do momento ao tempo.

2.13. “Pessoa” significa uma pessoa física ou jurídica.

2.14. “PIN” significa Número de Identificação Pessoal sendo o código secreto que você escolhe para suas transações, sem o qual as transações da Carteira não podem ser executadas.

2.15. “POS” significa um dispositivo de Ponto de Venda (Toque e Pague) que é usado para transações de Mobile Money.

2.16. “Franco CFA” é a moeda de oito estados independentes que abrange uma área de 3.500.000 quilômetros quadrados na África Ocidental: Benin, Burkina Faso, Costa do Marfim, Guiné-Bissau, Mali, Níger, Senegal e Togo. A sigla “CFA”, sendo a moeda de transação aceitável nos termos deste contrato.

2.17. “Serviços” refere-se aos serviços fornecidos por nós em relação ao seu telefone móvel para permitir que você use o MTN Mobile Money.

2.18. “SMS” significa um Serviço de Mensagens Curtas que consiste em uma mensagem de texto.

2.19. “Carteira” refere-se à conta transacional de mobile money de um cliente que é acessada principalmente por meio de seu telefone móvel.

2.20. “Titular da carteira” refere-se à pessoa em cujo nome a carteira de mobile money está registrada.

  1. CARTEIRA MOVEL

4.1. Só se pode inscrever-se para uma carteira Mobile Money se for um cliente ativo da MTN Guine-Bissau. Os cidadãos guineenses necessitam de um documento de identidade nacional válido, BI, passaporte ou carteira de motorista nacional podem solicitar uma carteira de mobile money.

4.3. Os estrangeiros que desejam abrir uma carteira mobile money devem apresentar um passaporte válido, cartão de residência ou uma carta de seu empregador confirmando o emprego e / ou um visto de trabalho válido. Todas as informações fornecidas devem ser completas e precisas.

4.4. Pessoas menores de 18 (menores) anos podem abrir um Mobile Money com um Guardião. O Guardião terá que fornecer algumas informações em um Formulário do Guardião.

4.5. Se acreditarmos que as informações fornecidas por um cliente de MTN não são prova suficiente da sua identidade, temos o direito de recusar o seu pedido de abertura de uma carteira mobile money.

4.7. O proprietário da carteira confirma que todas as informações fornecidas à MTN são verdadeiras e precisas e que ele / ela pode ser solicitado a fornecer quaisquer informações adicionais necessárias de tempos em tempos.

  1. Taxas e outras cobranças

A MTN cobrará taxas pelo uso do serviço Mobile Money. Os detalhes das taxas aplicáveis aos vários serviços e produtos de Mobile Money estão disponíveis em todas as agencias de MTN e pontos dos Agentes de Mobile Money autorizados, entrando em contato com nosso Call Center no número 144 ou acessando website da MTN Guine Bissau https://mtngbissau.com/

  1. Transação / Limites

6.1. Para gerenciar seu dinheiro com segurança, existem limites diários e transacionais em sua conta mobile money. Você só pode fazer transações dentro dos limites diários aprovados pelo MTN Guine-Bissau e pelo banco central BCEAO.

6.3. Você deve autorizar suas transações com um PIN secreto que você cria quando se inscreve no serviço Mobile Money antes que uma transação bem-sucedida possa ocorrer.

6.4. Os titulares de carteira não devem retirar, transferir ou fazer quaisquer pagamentos que estejam acima dos limites diários de transação. Se você exceder qualquer um desses limites, suas transações serão recusadas.

6.5. Além de 6.4, o saldo mensal em sua carteira não pode, a qualquer momento, ultrapassar o limite prescrito pelo Banco Central.

  1. Responsabilidades do cliente

7.1. Você deve selecionar um PIN confidencial durante o registro, pelo qual você é responsável. Este PIN é obrigatório para o uso de todos os recursos do Mobile Money, de modo que nenhuma transação pode ser realizada sem inserir e validar este PIN.

7.2. Você deve selecionar um PIN confidencial durante o registro, pelo qual você é responsável. Este PIN é obrigatório para o uso de todos os recursos do Mobile Money, de modo que nenhuma transação pode ser realizada sem inserir e validar este PIN.

7.3. O seu PIN não deve ser comunicado a ninguém, deve ser mantido em sigilo e em nenhum caso deve ser escrito em qualquer documento. Você deve garantir que este PIN seja sempre composto fora da vista de qualquer indivíduo.

7.4. Se a qualquer momento você acreditar ou saber que seu celular ou PIN foi roubado ou comprometido, você pode nos ligar imediatamente para 144 (ligação gratuita) para a suspensão de suas carteiras o mais rápido possível, momento esse que é essencial, sob pena de você ser responsável por todas as transações que ocorram até que a sua carteira seja bloqueada.

7.5 Se você verificar ou contestar que qualquer compra ou saque foi debitado na sua carteira, você terá que provar que não foi autorizado.

  1. Fechamento ou suspensão de sua carteira de mobile money

9.1. Fecharemos sua carteira ao recebermos uma solicitação de fechamento verbal por meio do centro de atendimento ao cliente ou por escrito.

9.2. Podemos fechar sua Carteira, restringir a atividade em sua Carteira ou suspender o acesso a sua Carteira se de alguma forma soubermos ou suspeitarmos que sua Carteira está sendo usada de forma fraudulenta, negligente ou para atividades ilegais ou se devemos fazê-lo para cumprir uma lei.

9.3. Podemos encerrar sua Carteira se acreditarmos que você está violando estes termos e condições, tentando comprometer os nossos sistemas ou interferindo injustificadamente em quaisquer Serviços fornecidos por nós.

9.4. A qualquer momento podemos fechar sua Carteira para proteger nossos interesses comerciais se suspeitarmos que sua carteira está envolvida em quaisquer ações fraudulentas, lavagem de dinheiro ou qualquer outra ação suspeita que viole estes termos e condições, quaisquer leis, regras e ou regulamentos sob que operamos.

  1. Falha ou mau funcionamento do equipamento

10.1 Não somos responsáveis por qualquer perda decorrente de qualquer falha, mau funcionamento ou atraso em qualquer POS, redes celulares e telefones móveis, terminais de Internet ou qualquer um de seus suportes ou redes compartilhadas resultantes de circunstâncias além do nosso controle razoável.

  1. Avisos

11.1. O endereço que você fornece durante o seu registro do Mobile Money é considerado como o seu endereço permanente, onde podemos enviar os nossos avisos relacionados com o Mobile Money. Você deve nos notificar imediatamente se seu endereço físico, endereço postal, endereço de e-mail ou o seu número de telefone mudar.

11.2. O endereço que você fornece durante o seu registro do Mobile Money é considerado como o seu endereço permanente, onde podemos enviar os nossos avisos relacionados com o Mobile Money. Você deve nos notificar imediatamente caso o seu endereço físico, endereço postal, endereço de e-mail ou o seu número de telefone mudar.

11.3. Temos o direito de enviar-lhe informações por SMS para o número de telefone de contacto fornecido no seu formulário de candidatura e com alterações periódicas. Estes SMS são apenas para informação dos serviços MTN Mobile Money e / ou para fins promocionais dos serviços MTN Mobile Money.

11.4. Seus avisos legais e documentos em processos judiciais serão enviados para nós no endereço:

Spacetel Guiné-Bissau
Av. Combatente da Liberdade Patria, Plack
Cx.Postal: 672, Bissau, Guiné-Bissau
.

11.5. Você reconhece e concorda que este acordo será considerado como tendo sido celebrado na Guiné-Bissau e qualquer violação deste acordo será considerada como tendo ocorrido na Guiné-Bissau.

  1. Consentimentos e conduta do titular da carteira

12.1. Você, o titular do registrado, consente em:

12.2. Que se faça perguntas sobre seu registro de crédito com qualquer agência de referência de crédito e qualquer outra parte para confirmar os detalhes nesta inscrição;

12.3. Fornecer as atualizações regulares sobre KYC e fontes de fundos fornecidas para o registro da carteira de dinheiro móvel e quaisquer outras informações que julgar necessárias.

12.4. Que a MTN não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, consequenciais ou especiais decorrentes de qualquer acto ou omissão nossa ou de terceiros pelos quais somos responsáveis, seja decorrente de um contrato, acto ilícito ou estatuto, se fecharmos ou suspendermos sua Carteira de acordo com esta cláusula 9.

  1. Prevenção de Fraude

13.1. A realização de verificações de identidade, de prevenção de fraude e compartilhamento de informações relacionadas a este aplicativo com a Polícia da Guiné-Bissau ou qualquer agência de prevenção de fraude ou segurança conforme exigido por lei;

13.2. Que se forneça detalhes à Polícia da Guiné-Bissau ou a qualquer agência de prevenção ou segurança de fraude por qualquer conduta que nos dê motivos razoáveis para suspeitar que as carteiras estão a ser utilizadas para fins impróprios;

  1. Em geral

14.1. Podemos, a qualquer momento, alterar estes termos e condições mediante uma notificação aos clientes. Qualquer alteração não deve constituir uma nova adição a este acordo.

  1. Reversões de transferência de dinheiro

15.1. Você deve registrar uma reclamação formal de transferência incorreta dentro de 30 dias corridos a partir da data do incidente. Investigações cuidadosas serão conduzidas para estabelecer a reclamação como parte do processo de reversão.

15.2. A MTN deve se esforçar para reverter uma transferência errada no prazo de 3 dias úteis, mas, em qualquer caso, o mais tardar 5 dias úteis a partir da data em que o pedido foi feito.

15.3. Quando o valor em questão estiver totalmente disponível na Carteira no momento do recebimento da reclamação, a MTN reterá os fundos para investigação posterior, desde que o destinatário não tenha gasto os fundos. Só podemos bloquear o saldo remanescente na conta onde os fundos não foram ou foram apenas parcialmente gastos.

15.4. Se o valor não estiver na carteira, você será notificado em conformidade. A MTN pode efectuar investigações adicionais neste evento para satisfazer seus procedimentos internos.

15.5. Contando que você nos informe dentro de um prazo de 30 dias da transação, a MTN tomará medidas razoáveis para entrar em contato com o suposto destinatário errado, por meio de chamadas e SMS, dentro de 3 dias úteis após o recebimento de uma solicitação de reversão.

15.6. Se o destinatário não responder a chamadas ou SMS durante os 3 dias de contato, você tem a responsabilidade de encaminhar o assunto às autoridades competentes.

15.7. Se o destinatário errado responder e as investigações forem concluídas demonstrando de forma satisfatória que se trata de uma transação errada, a MTN se empenhará em efetuar a reversão após 3 dias úteis após a conclusão da investigação ou notificação às autoridades competentes.

15.8. A MTN não tem obrigação de fazer uma reversão no caso de qualquer disputa com qualquer destinatário errado.

15.9. A MTN fará todos os esforços razoáveis para reverter o valor relatado (se totalmente intacto) ou o valor restante (após a retirada parcial pelo destinatário errado) e em ambos os casos a reversão atrairá a taxa prescrita. danos resultantes de uma transação errada.

15.10. Se uma conta de Mobile Money for encerrada como resultado da morte do assinante, o saldo remanescente da conta do assinante será pago ao Administrador nomeado num documento legal emitido por um Tribunal Regional de Jurisdição de Família e Menores competente a indicar este como o gestor da herança do falecido.

  1. Suporte

A MTN fornecerá suporte de serviço aos clientes por meio de qualquer um dos seguintes meios:

Linha de atendimento do call center: 144 ou 111

Visite o centro de serviço MTN

  1. Mecanismo de Recurso

Os clientes devem enviar sua reclamação por meio dos canais fornecidos na seção 16 mencionado acima para resolução. Quando houver impasse ou o cliente não ficar satisfeito com o feedback da MTN Guiné-Bissau, o cliente deve encaminhar a questão por escrito ao banco central da Guiné-Bissau.

  1. Banco Central da Guiné-Bissau

O banco central da Guiné-Bissua deve tomar todas as decisões de litígios ou queixas não aprovadas referidas pela MTN Guniea Bissua e agir como um intermediário entre as partes e dar as directivas aplicáveis quando necessário.

  1. Tribunais

Quando uma parte não estiver satisfeita com a decisão do Banco Central da Guiné-Bissau, a parte prejudicada pode buscar reparação em Tribunal Regional de Bissau, instaurando ações judiciais.

 

PDF

Relacionados